Condições Gerais de Contratação

Nas presentes Condições Gerais de Contratação, salvo se do contexto resultar sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

- "EMPRESA": INFORMA D&B (Serviços de Gestão de Empresas) Sociedade Unipessoal, Lda., com o contribuinte 500520658, situada na Praça Duque de Saldanha, 1 3.º Fração A. 1050-094 Lisboa

- "CLIENTE": toda a pessoa, sociedade, empresa, associação ou qualquer outra entidade que deseje contratar produtos e serviços que figuram no Site, para utilizá-los na sua atividade comercial.

O presente Contrato tem por objecto a concessão, por parte da EMPRESA a favor do CLIENTE, de uma licença de utilização não exclusiva (a EMPRESA reserva-se o direito de ceder o direito de utilização dos produtos e serviços a terceiros sempre que entender conveniente) e intransmissível (o Cliente está expressamente proibido de transferir, transmitir, vender ou por qualquer outra forma ceder, total ou parcialmente, o direito de utilização objecto do presente contrato) dos Produtos e Serviços propriedade da EMPRESA, permitindo a licença de utilização a consulta dos referidos produtos e serviços da EMPRESA.

O Cliente não poderá transmitir, transferir, sublicenciar, vender, comunicar ou por qualquer outra forma ceder, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa, a informação contida nos produtos e serviços da EMPRESA, em nenhum tipo de suporte, nem extrair ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo dos produtos da EMPRESA, sendo o Cliente o único responsável pelas consequências que possam derivar de tais ações.

É expressamente proibido ao CLIENTE reproduzir, copiar, transformar, modificar ou de qualquer forma alterar a informação contida nos Produtos e Serviços, seja de forma total ou parcial, gratuita ou onerosa. O CLIENTE deverá abster-se de solicitar informação para efeitos de utilização por terceiros e permitir voluntária o negligentemente que terceiros promovam semelhantes pedidos.

O CLIENTE, para se registar, deverá seguir os seguintes passos:

1. Preencher o formulário de registo de cliente com os seus dados e ler atentamente as Condições Gerais de Contratação, bem como as Condições de Utilização, uma vez que deverá conhecê-las e aceitá-las expressamente para efeitos da contratação dos bens e serviços oferecidos pela EMPRESA. No formulário de registo é solicitada ao CLIENTE uma autorização expressa para o envio de comunicações comerciais relativos aos produtos e serviços da EMPRESA, sendo que a qualquer momento o CLIENTE poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do número 808 29 80 80 ou do email clientes@einforma.pt, e solicitar o cancelamento do envio de comunicações.
2. Em seguida, e de forma automática, o CLIENTE receberá no seu correio eletrónico, facultado no formulário de registo de cliente, um e-mail com indicação dos seus dados de acesso ao serviço.
3. Ao registar-se, o CLIENTE poderá beneficiar de uma promoção gratuita para que possa experimentar o serviço sem custos associados. Esta promoção só será válida para novos utilizadores registados e está limitada a uma promoção por cada utilizador.

O CLIENTE, para contratar os serviços da EMPRESA, deverá seguir os seguintes passos:

1. Escolher a modalidade de contratação que melhor se adapte às suas necessidades: Planos de Desconto ou Outras Modalidades (Consumo ou À Medida).
2. Preencher o formulário de contratação com os seus dados e ler atentamente as Condições Gerais de Contratação, bem como as Condições de Utilização, uma vez que deverá conhecê-las e aceitá-las expressamente para efeitos da contratação dos bens e serviços oferecidos pela EMPRESA.
3. Em seguida, e de forma automática, o CLIENTE receberá no seu correio eletrónico, facultado no formulário de contratação, um e-mail com indicação dos seus dados de acesso ao serviço, com uma password provisória. Neste e-mail, a EMPRESA permitirá ao CLIENTE visualizar ou imprimir as Condições Gerais de Contratação dos bens e serviços oferecidos por esta última. Caso o CLIENTE detete algum erro ou omissão nos dados, a partir deste mesmo e-mail de confirmação, poderá pôr-se em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente para sua correção, ou em qualquer outra ocasião em que deseje efetuá-lo.
4. Finalmente, com o fim de preservar a intimidade dos nossos utilizadores, de forma a poder fazer uso dos nossos serviços O CLIENTE deverá ativar a respetiva password de acesso seguindo os seguintes passos:
   • Na página principal e dentro da "Área de Clientes ", terá que introduzir a password de utilizador que escolheu no momento da contratação.
   • Introduzir a password que que recebeu no e-mail de confirmação.
   • Por último, alterar a password provisória por uma nova password definitiva que apenas o CLIENTE possa conhecer.

O idioma de formalização do Contrato entre o CLIENTE e a EMPRESA é a língua portuguesa. Como cliente da EMPRESA, receberá um telefonema de confirmação da contratação que o Cliente, desde já, expressamente autoriza. A INFORMA D&B foi autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (Autorização n.º 1277/2013) a efetuar a gravação das chamadas telefónicas efetuadas pelos clientes e utilizadores dos seus serviços. A gravação tem como finalidade a prova de transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual. Será possível o acesso, correção e/ou eliminação da informação através de contacto telefónico ou eletrónico. O prazo de conservação das gravações será no máximo de 30 dias. Os clientes e utilizadores dos serviços prestados pela INFORMA D&B, ao subscreverem o presente contrato, dão o seu consentimento à gravação das chamadas telefónicas nos termos referidos. Caso não estejam de acordo com a gravação da sua chamada, deverão recorrer a outros meios alternativos de contacto como sejam a internet, email ou correio postal.

O CLIENTE poderá escolher de entre as seguintes modalidades de contratação:

5.1. PLANOS DE DESCONTO: mediante esta modalidade o CLIENTE paga um valor fixo, semestral, que lhe confere o direito a consumir os Produtos e Serviços de acordo com tipo de plano escolhido e descrito na página de contratação do serviço. Os Produtos e Serviços consumidos que não estejam incluídos no tipo de plano selecionado, serão faturados no último dia do mês, de acordo com secção de Preços publicada no Site à data do consumo.

5.2. CONSUMO: os Produtos e Serviços consumidos pelo CLIENTE serão faturados no último dia do mês, de acordo com a secção de Preços publicada no Site à data do consumo. Nesta modalidade de contratação poderá ser cobrado um fee de inscrição que não é reembolsável.

Os créditos adquiridos através da compra de Packs de Consumo caducarão ao fim de 12 meses após a respetiva compra, renunciando O CLIENTE a exigir à EMPRESA a devolução do montante do crédito pendente de consumo.

Os meios de pagamento disponibilizados são:

6.1. SDD - Sistema de Débitos Diretos: O Cliente, ao aderir ao Sistema de Débito Diretos, autoriza o débito na conta bancária indicada, de todos os montantes faturados pela EMPRESA a partir desta data. O CLIENTE declara ter sido informado pela EMPRESA do dever de conferir os elementos que compõem a autorização de débito direto, designadamente os números atribuídos à autorização e à identificação da EMPRESA. O CLIENTE pode aceitar ou recusar livremente que as cobranças sejam efetuadas através do Sistema de Débitos Diretos podendo, a todo o tempo, cancelar a autorização de débito em conta concedida, quer junto das Instituições de Crédito Depositárias, quer através do Sistema Multibanco, podendo anular, junto da sua Instituição de Crédito, nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua efetivação, qualquer débito efetuado através do Sistema de Débitos Diretos. O CLIENTE é informado, com quinze dias de antecedência, dos montantes e data do débito, para que a conta possa estar devidamente aprovisionada.

6.2. Multibanco

6.3. Transferência Bancária

A EMPRESA poderá restringir os meios de pagamento disponibilizados consoante a modalidade contratual escolhida ou o tipo de produto a consumir. Os sistemas de pagamento poderão ser subcontratados a empresas externas à EMPRESA, sendo a informação relativa aos fluxos e à segurança dos pagamentos detalhada e explicada no Site.

7.1. O limite de crédito pré-estabelecido para as modalidades de contratação descritas no ponto 5 é de 90 € (noventa euros).

7.2. A EMPRESA disporá dos mecanismos adequados para efeitos de modificação dos limites de créditos descritos no ponto 7.1.

Como serviço de valor acrescentado e de forma totalmente gratuita, a EMPRESA enviará por email informação com todas as novidades que ocorrem na sua base de dados relativamente às empresas que adicionar ao serviço de vigilância de empresas.

Por outro lado, a EMPRESA, enviará todos os alertas com as alterações que afetem a empresa do CLIENTE, utilizando o número de identificação de pessoa coletiva indicado no formulário de registo, dando a conhecer, por exemplo, os aumentos de capital, registo de órgãos sociais, alterações ao nível da solvência, ..., que ocorram na empresa do CLIENTE. A ativação do serviço de vigilância de empresas para a empresa do CLIENTE é produzido de forma automática no ato do registo.

Os preços de todos os Produtos e Serviços estão descritos na secção de Preços do Site e podem ser modificados pela EMPRESA. Caso a alteração de Preços afete produtos com renovação periódica, a EMPRESA avisará o CLIENTE com uma antecedência mínima de 15 dias.

Todas as faturas emitidas pela EMPRESA serão aumentadas em função dos impostos aplicáveis no dia da respetiva faturação.

Para o acesso aos Produtos e Serviços, o CLIENTE deverá identificar-se com o respetivo nome de utilizador e password que poderá escolher livremente e modificar em qualquer momento. Em caso algum a EMPRESA terá acesso ou conhecimento dos dados de acesso do CLIENTE. Caso o CLIENTE tenha conhecimento que os seus dados de acesso perderam o caráter confidencial, deverá adotar todas as medidas para efeito de modificação dos mesmos, não sendo a EMPRESA em caso algum responsável pelos consumos de Produtos e Serviços que tenham ocorrido no período de tempo respeitante à referida perda de confidencialidade.

Os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços pertencem à EMPRESA ou encontram-se, conforme o caso, licenciados à EMPRESA. A utilização dos Produtos e Serviços da EMPRESA não implica a transmissão de nenhum direito de propriedade intelectual da referida base de dados.

A EMPRESA poderá resolver o presente Contrato mediante notificação por escrito dirigida ao Cliente em caso de incumprimento por parte do CLIENTE de quaisquer obrigações decorrentes do mesmo, reservando-se o direito de retirar a qualquer momento o acesso ao serviço, sem prejuízo dos danos e prejuízos que a EMPRESA possa exigir ao Cliente.

A EMPRESA obtém a informação constante dos Produtos e Serviços de fontes de informação cujos dados se presumem correctos. A EMPRESA desenvolve todos os melhores esforços de forma a assegurar a exatidão da informação; no entanto, atendendo à quantidade de dados compilados e às diferentes fontes utilizadas para a obtenção dos mesmos que não são controladas pela EMPRESA, esta não garante a correção absoluta dos dados, apesar do máximo cuidado posto na sua recolha e tratamento, pelo que, exceto nos casos de dolo e culpa grave da EMPRESA, o CLIENTE não poderá responsabilizar a EMPRESA por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de erros, inexatidões ou omissões contidos na informação prestada, quando estes resultem das fontes consultadas.

Caso sejam detetados erros ou inexatidões nos Produtos e Serviços, a única obrigação da EMPRESA, após a sua análise da situação, será a de corrigir quaisquer erros ou omissões constantes dos Produtos e Serviços.

A este respeito, as partes acordam que os Produtos e Serviços são mais um elemento a ter em consideração para efeitos de adoção de decisões empresariais, embora tais decisões não se possam basear exclusiva ou principalmente na informação constantes dos Produtos e Serviços. As informações ou dados fornecidos pela EMPRESA, que constem em qualquer dos produtos acima mencionados, não podem em caso algum ter o caráter de uma garantia. São simples indicações, que estão de acordo com os elementos que a EMPRESA tenha conseguido obter.

Estas indicações têm unicamente por fim ajudar o gestor a conhecer o mercado e não dispensam de forma alguma, da parte do Cliente, que este as verifique recorrendo a outras fontes.

A responsabilidade da EMPRESA, bem como a indemnização respetiva, não poderá exceder, em caso algum, o valor correspondente ao montante pago pelo CLIENTE em consequência do presente contrato.

A informação transmitida, independentemente do respetivo suporte, ao abrigo do presente contrato é para uso exclusivo do CLIENTE, que se obriga a manter a absoluta confidencialidade dos dados e em caso algum poderá facilitar a informação a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da EMPRESA, sendo responsável pelo mau uso da mesma de entre as pessoas que se encontrem ao seu serviço ou qualquer terceiro a quem tenha comunicado os dados.As partes acordam tratar confidencialmente os dados, documentação e informação respetivos que sejam identificados como confidenciais ou que, pela sua natureza, o sejam e a utilizar a informação exclusivamente com vista à realização deste contrato.

As partes comprometem-se a não divulgar a informação confidencial a qualquer terceiro alheio a este contrato, exceto quando tal divulgação, total ou parcial, for exigida por lei, no âmbito de processo judicial ou mediante solicitação por parte de qualquer entidade reguladora ou de fiscalização.

As partes garantem que as pessoas que se encontrem ao seu serviço (designadamente, os seus agentes, colaboradores, trabalhadores, prestadores de serviços, administradores, diretores, gerentes) que, em virtude das suas funções, tenha acesso à informação divulgada ao abrigo do presente contrato, tratarão essa informação como confidencial nos termos exigidos pela presente cláusula. A referida informação deixará de ter natureza confidencial a partir do momento em que a parte à qual a informação se refira assim o declare expressamente, por escrito, à outra parte.

A EMPRESA reserva o direito de retificar ou anular qualquer informação constante dos Produtos e Serviços, adicionar nova informação e/ou melhorar ou modificar a apresentação do serviço a qualquer momento, bem como introduzir os elementos necessários para facilitar o controlo da sua utilização. A manutenção ou reparação dos equipamentos informáticos e de transmissão de dados ou outros elementos similares alheios ao controlo da EMPRESA, poderão levar à modificação ou suspensão do serviço, reservando-se a EMPRESA o direito de realizá-lo, comunicando previamente ao Cliente esses factos, se possível por escrito, fax, telefone ou mediante aviso através do Site. O Cliente autoriza a EMPRESA a subcontratar com terceiros os conteúdos e serviços prestados ao abrigo do presente contrato a fim de cumprir as suas obrigações.

A salvaguarda da privacidade dos utilizadores do Site constitui um compromisso sério da INFORMA D&B, que acredita que o uso responsável da informação pessoal, segundo critérios de adequação, necessidade e respeito pela vida privada, assume uma importância fundamental.

A INFORMA D&B encontra-se sujeita à legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, tomando todas as medidas necessárias de forma a assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis em sede de proteção de dados pessoais.

Os dados recolhidos através deste contrato assim como os que possam ser recolhidos durante a relação contratual (adiante designados "Dados") serão tratados pela EMPRESA para efeitos de gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual entre o CLIENTE e a EMPRESA. Para saber mais sobre a nossa Política de Privacidade clique aqui.

A EMPRESA pode tratar os Dados para efeitos do envio de comunicação publicitária e comercial de produtos e serviços próprios por quaisquer meios (incluindo correio, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios telemáticos). O CLIENTE pode a qualquer momento opor-se à receção destas comunicações e tal não afetará a gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual.

As chamadas telefónicas efetuadas pelo CLIENTE e utilizadores dos serviços são gravadas. A gravação tem como finalidade a prova de transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual. O prazo de conservação das gravações para prova de transações comerciais será o necessário para o cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição. Nos restantes casos, o prazo de conservação será no máximo de 30 dias. Os clientes e utilizadores dos serviços prestados pela EMPRESA, ao subscreverem o presente contrato, dão o seu consentimento à gravação das chamadas telefónicas nos termos referidos. Caso não estejam de acordo com a gravação da sua chamada, deverão recorrer a outros meios alternativos de contacto como sejam a internet, email ou correio postal.

Os Dados serão conservados pela EMPRESA durante a relação contratual. Uma vez finalizada a relação contratual, a EMPRESA conservará os Dados no interesse de uma futura relação comercial ou para tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses Dados.

Incluídos nos nossos serviços encontram-se também dados pessoais de titulares que se relacionam com as empresas que integram as bases de dados da INFORMA D&B o tratamento que lhes está associado tem por fundamento o interesse legítimo da INFORMA D&B e do próprio mercado em geral, a que não se sobrepõe o direito destes titulares. A INFORMA D&B transmite estes dados no âmbito das informações que comercializa ao Cliente. O Cliente apenas poderá usar estes dados de acordo com as instruções da INFORMA D&B, não podendo utilizá-los para qualquer outra finalidade para além da que foi estabelecida contratualmente e sempre no estrito cumprimento da Lei e das regras de proteção de dados. A INFORMA D&B poderá a qualquer momento controlar o uso que o Cliente faz dos dados pessoais que estão incluídos nos produtos que este adquire. Estes dados pessoais sujeitos a tratamento serão conservados durante o tempo necessário para a prossecução das finalidades a que se destinam.

A Informa garante a proteção da segurança dos dados pessoais que trata. Para o efeito, adotou diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os titulares de direitos pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação de tratamento enviando um e-mail para o Encarregado de Dados da INFORMA D&B: protecaodedados@informadb.pt, anexando o seu número de identificação nacional ou um documento equivalente que comprove a sua identidade. Além disso, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O CLIENTE pode optar pela receção de faturas em papel ou eletrónicas (em formato digital), ou seja, factura ou documento equivalente transmitido por via eletrónica que equivale, para todos os efeitos legais, aos originais das facturas emitidos em suporte de papel, nos termos da legislação aplicável. Para alterar a forma de rececionar a factura o CLIENTE deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do número 808 29 80 80 ou do email clientes@einforma.pt.

O conteúdo da informação provém da base de dados da EMPRESA, de fontes públicas (Registo Comercial, imprensa, etc...). Caso seja detetado qualquer dado suscetível de revisão, por favor, não hesite em entrar em contacto com a EMPRESA, à atenção do Serviço de Apoio a Clientes, na Praça Duque de Saldanha, n.º 1 Edifício Atrium Saldanha - Piso 3 - Fração A, 1050-094 Lisboa, através do número808 29 80 80 ou do email clientes@einforma.pt.

A INFORMA D&B tem a sua base de dados legalizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (Autorização Nº 32/96, emitida a 27 de fevereiro de 1996).

A vigência do presente contrato será aferida em função da modalidade de contratação escolhida pelo Cliente.

O vencimento ou a resolução do presente contrato antes de decorrido o respetivo prazo, qualquer que seja a causa, dará lugar à perda por parte do Cliente de todos os direitos cedidos pela EMPRESA. A resolução antecipada do contrato por parte do Cliente deverá ser transmitida à INFORMA D&B com uma prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência face à data da produção dos respetivos efeitos e, caso não tenha por fundamento uma situação de incumprimento por parte da EMPRESA, determinará para o Cliente a obrigação de pagar os montantes acordados para o prazo de duração deste contrato. Uma vez vencido ou resolvido o contrato, o Cliente procederá ao apagamento ou à destruição de qualquer suporte que recolha informação contida na base de dados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do vencimento ou resolução.

Caso alguma das cláusulas do presente contrato seja considerada inválida ou nula, ter-se-á por não escrita, mantendo-se o restante clausulado plenamente válido e eficaz.

As presentes Condições Gerais de Contratação constituem o único Acordo entre as partes, em relação ao seu conteúdo, e contém a totalidade das garantias e das condições incluindo as que comprometem a EMPRESA.

O Cliente não poderá ceder a sua posição contratual nem ceder a terceiros quaisquer dos direitos e/ou obrigações derivados deste contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da EMPRESA. A EMPRESA poderá ceder a empresas com as quais se encontre em relação de grupo os direitos e obrigações emergentes do presente contrato sem necessidade do prévio consentimento do Cliente.

As informações para negócios assim como toda a informação contida em publicações ou bases de dados fornecidas pela EMPRESA não podem em caso algum ser cedidas, alugadas ou revendidas a terceiros, salvo sob autorização expressa da EMPRESA, sendo o Cliente o único responsável pela sua utilização.

Todas as comunicações no âmbito do presente contrato deverão ser realizadas por escrito para as moradas aqui indicadas.

Serviço de Apoio ao Cliente:

• Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 1 Edifício Atrium Saldanha - Piso 3 - Fração A, 1050-094 Lisboa
• Telefone: 808 29 80 80
• Email: clientes@einforma.pt

As presentes Condições Gerais de Contratação regem-se pela Lei Portuguesa. Para toda e qualquer questão emergente ou resultante da prestação dos serviços previstos neste contrato, a EMPRESA e o Cliente elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.